eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALDARA CRISTINA ALVES ARARUNA SECRETÁRIO(A)
ANTÔNIO DIAS DE LIMA TERCEIRO NETO SECRETÁRIO(A)
ANTONIO FURTADO DE FIGUEIREDO NETO SECRETÁRIO(A)
ASSIS BARBOSA DE LIRA NETO SECRETÁRIO(A)
CÍCERO FEITOSA DE MOURA SECRETÁRIO(A)
FRANCIMAGNA FEITOSA PINTO SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO FURTADO DIAS SECRETÁRIO(A)
FRANKLYN HUGO RAMALHO BERTO SECRETÁRIO(A)
GABRIELA CAVALCANTI LUCENA SECRETÁRIO(A)
MARCUS VINICIUS LEANDRO ARARUNA SECRETÁRIO(A)
MARIA DE FÁTIMA TAVARES LUCENA DAMASCENA SECRETÁRIO(A)
REINALDO PEREIRA DE SOUSA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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