DOCUMENTO DE AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB LEI MUNICIPAL NO 677/2015 REALIZAÇÃO Antônio Lucena Filho Maria de Fátima Tavares Lucena Secretária Municipal de Educação Derivania Pereira Dos Santos Moreira Secretária Adjunta de Educação Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Municipal de Educação PME 2023/2024 O Plano Municipal de Educação de Bonito de Santa Fé - PB, com vigência entre 2015 a 2025, aprovado pela Lei nº 677/2025, de 23 de junho de 2015, é um dispositivo fundamental, orientador da política educacional do município, tendo como base a melhoria da qualidade e equidade na Educação em âmbito local, bem como em âmbito regional, estadual e nacional em regime de colaboração. O Plano Municipal de Educação Plano Decenal, foi elaborado de forma coletiva e democrática, contando com a efetiva participação dos diversos segmentos e entidades representativas da comunidade escolar e da sociedade civil local, tendo como referência os Planos Nacional e Estadual de Educação.
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Art. 1º - O Município de Bonito de Santa Fé, unidade integrante do território do Estado da Paraíba, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia políticoadministrativa e financeira, assegurada nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, tem por princípios fundamentais e autonomia, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.