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23-OUT-2023

Resolução Nº 04/2023/CMDCA - PROJETO BONITO É SER DIFERENTE

#AssistênciaSocial 23 DE OUTUBRO DE 2023

Resolução Nº04/2023/CMDCA

Dispõe sobre o PROJETO BONITO É SER DIFERENTE do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonito de Santa Fé.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonito de Santa Fé, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132

e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), (Conanda) e na Lei Municipal nº. 853/2023 em reunião extraordinária no dia 10 de OUTUBRO de 2023.

CONSIDERANDO, os artigos 86, 90 e 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o artigo 10 da Lei municipal de nº. 853/2023 nos inciso XVIII - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em

sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º,

e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90 e VIII -inciso efetuar a inscrição dos programas de atendimento a

crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não-governamentais;

RESOLVE:

Art. 1º Resolver aprovar o PROJETO BONITO É SER DIFERENTE do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bonito de Santa Fé-PB.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

BONITO DE SANTA FÉ, 23 outubro de 2023

FABIANA NEVES ARARUNA

PRESIDENTE DO CMDCA

 

 

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