Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 958/2026
03/03/2026
AUTORIZA REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCIOCIO 2026, E SEUS CREDITOS ADICIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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