Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 955/2026
24/02/2026
ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE VALORES DISTINTOS DE BOLSA AUXILIO POR MODALIDADE E CARGA HORAIRIA, NA FORMA DO REGULAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
