Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 910/2025
18/02/2025
AUTORIZA 0 REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃ0 E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N° 907/2024 - LEI 0RCAMENTARIA ANUAL PARA 2025.