Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 899/2024

17/09/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé - PB autorizado a abrir Crédito Especial no valor de RS 74.151,34 (Setenta e quatro mil cento e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) criando Fonte de Recurso, elemento de despesa em ação existente no orçamento vigente, visando a aplicação de recursos de Convênio do Governo do Estado para ampliação dos serviços próprios do município na Castração de animais de acordo com a resolução CIB-PB Nº 814, de 22 de Novembro de 2023.

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