Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 896/2024
11/06/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEMUTRAN - DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE BONITO DE SANTA FÉ - PB, E DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.