Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 881/2024
30/04/2024
ACRESCENTA O § 7º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 828/2022, DE 29.06.2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA AOS 29.06.2022, EDIÇÃO 3142.
