Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 871/2023
04/12/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2023 VISANDO INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 -LEI PAULO GUSTAVO.
