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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 752/2019

11/11/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N" 431, DE 28 DE MAIO DE 2001 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL).

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