Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 851/2023
17/03/2023
CRIA A CASA DE APOIO AO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DESTINADA A PACIENTES EM TRATAMENTO DE SAÚDE NA CIDADE DE JOÃO PESSOA - CAPITAL DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
