Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 878/2024

27/03/2024

AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ - PB AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE RS 379.238,79 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) CRIANDO FONTE DE RECURSO, ELEMENTO DE DESPESA E AÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, VISANDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL — NOVAS TURMAS — EI — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

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