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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 813/2021

01/01/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO MEDIDA DE COMBATE A FOME.

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